Embargos à execução fiscal. Mercadorias transportadas descobertas de notas fiscais. Documentação inidônea.

Quitação do débito tributário. Ausência de prova. Ônus da apelante. Apelo desprovido.

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

Lula defende ganhos fiscais e econômicos do país e diz que não haverá pacotes mágicos

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Aprovado projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal em 2009

Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar

Com a decisão, fica afastada a aplicação do artigo 2º do Decreto Estadual 4.540/2004, que proíbe ao contribuinte substituto o aproveitamento de fração de ICMS correspondente ao incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem, quando não amparado em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Execução fiscal. Lei complementar 118/05.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.

Lei nº 11.439, de 29/12/06

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

TIT mantém autuação de empresas flagradas em esquema ilegal pelo MP

Empresas praticaram diversas infrações administrativas, como emissão e utilização de notas fiscais

Lei nº 11.445, de 05/01/07

de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Preliminares. Inaplicabilidade da lei 8.429/92.

Breves notas sobre a Lei nº 14.010 - Lei da Pandemia e os condomínios edilícios

O texto fala sobre a Lei nº 14.010.

Governo aumenta carga tributária para o abate de aves e realiza novas alterações na política de incentivos

Alterações promovidas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás trouxeram novos aumentos

Lei nº 11.452, de 7/02/07

fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35

Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade

benefícios ou incentivos fiscais pelo igual prazo de três anos

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei nº 12.097 de 24 de Novembro de 2009

Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.